Prohibition of monetization of the intra-day
guarantee of health and safety to the worker
DOI:
https://doi.org/10.70405/pts.i1.15Keywords:
Monetization of the intra-workday break, Labor reform, Working environmentAbstract
The purpose of this article is to discuss the contradictions, seriousness and unconstitutionalities present in the provisions of articles 611-A, item III and 59-A, both of the Consolidation of Labor Laws, added with Law 13. 467/2017 (Labor Reform), which allow the reduction or suppression respectively of the intra-day break, including workers who work in 12×36 hours, through collective bargaining agreements and conventions, although the majority doctrine of Constitutional Law and Labor Law understand that the legal intervals for rest and meal in the working day and between working days are norms of health, hygiene, and safety of the worker. worker. Allowing such monetization of interval enjoyment is undoubtedly detrimental to the fundamental human right to a healthy and safe working environment.
References
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O direito do trabalho como dimensão dos direitos humanos. São Paulo: LTr, 2009.
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli; COLNAGO, Lorena de Mello Rezende (org.). Direito Internacional do Trabalho e as Convenções Internacionais da OIT comentadas. São Paulo: LTr, 2014.
ASSIS, Vinicius de. A proibição de retrocesso social em matéria de direitos sociais dos trabalhadores. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2014.
BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Hermenêutica jurídica ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011.
BONNA, Ana Paula. A vedação do retrocesso social como limite à flexibilização das normas trabalhistas brasileiras. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 47, p. 51-66, jan./jun. 2008.
BRASIL. [Consolidação das leis do trabalho (1943)]. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 jul 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 jul 2023.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Sumula nº 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, 2012. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#-void. Acesso em: 23 jul 2023.
BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro. Trabalho decente. 5. ed. São Paulo: LTr Editora, 2018.
DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei nº 13.467/2017. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018.
DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e direitos fundamentais: dignidade da pessoa humana, justiça social e direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2012.
DERBLI, Felipe. O princípio da proibição do retrocesso social na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. A ação civil pública e o meio ambiente do trabalho. In: FREDIANY, Yone; SILVA, Jane Granzoto Torres da (coord.). O direito do trabalho na sociedade contemporânea. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2001.
FREDIANY, Yone; SILVA, Jane Granzoto Torres da (coord.). O direito do trabalho na sociedade contemporânea. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2001GARCEZ, Gabriela Soldano. Do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, UniBrasil, Curitiba, v. 10, n. 10, p. 314-339, jul./dez. 2011.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
MEDEIROS, Alexandre Alliprandino. A hora do acidente do trabalho. São Paulo: LTr, 2018.
MEDEIROS, Alexandre Alliprandino. Acidentes do trabalho e responsabilidade civil do empregador. São Paulo: LTr, 2013.
MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalhado e saúde do trabalhador. 4. ed. São Paulo: LTr, 2010.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020.
OBSERVATÓRIO de Segurança e Saúde no Trabalho: promoção do meio ambiente do tra195 balho guiada por dados. Disponível em: https://smartlabbr.org/sst. Acesso em: 20 jul. 2023.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 6. ed. São Paulo: LTr, 2011.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://ohchr.org/sites/default/files/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 23 jul 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20os%20Direitos%20Econ%C3%B3micos,%20Sociais%20e%20Culturais.pdf. Acesso em: 23 jul 2023.
ROCHA, Júlio Cesar de Sá da. Direito ambiental do trabalho: mudança de paradigma na tutela jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2002.
SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 47. ed. São Paulo: LTr, 2014.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2. ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2003.
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Acidente Do Trabalho: Responsabilidade Objetiva Do Empregador. 3. Ed. São Paulo: LTR, 2014.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições do direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 1999.
TEIXEIRA, Maria Alaíde Bruno Teixeira. Saúde do trabalhador na reforma trabalhista: proteção e produtividade teoria e prática. Curitiba: Juruá Editora, 2018.
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