Prevenção de acidentes de trabalho e acidentes aéreos – trabalho seguro no ar
o gerenciamento de fadiga do aeronauta e as normas internacionais
DOI:
https://doi.org/10.70405/pts.i1.8Palavras-chave:
Direito do trabalho, Direito trabalhista aeronáutico, Aeronauta, FadigaResumo
O presente artigo objetiva a análise de uma das mais recentes e inovadoras modalidades de regulamentação profissional no país, envolvendo uma das mais excêntricas e intrigantes profissões existentes no Brasil. Trata-se de norma administrativa sobre o controle e gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas. Através de vasto estudo da legislação nacional e internacional, doutrina e documentos normativos expedidos pela ANAC, o artigo abordará aspectos cronológicos de criação da norma e sua mens legis, bem como as obrigações da agência reguladora para a criação e aplicação do dispositivo legal, e, ainda, seus aspectos de constitucionalidade, passando, ao final, a estabelecer os resultados alcançados a partir de tais observações e a propor soluções práticas aos eventuais conflitos identificados.
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