Condições de trabalho justas, equitativas e satisfatórias de trabalho no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Resumen

A Corte Interamericana de Direitos Humanos promoveu um giro em sua jurisprudência em 2017 e adotou uma interpretação sistemática dos tratados regionais para proteger os direitos trabalhistas. Contudo, a adoção dos parâmetros interamericanos, que são obrigações jurídicas identificadas a partir da interpretação de artigos da Convenção Americana, ainda é tímida no Brasil. O objetivo deste artigo é tratar do desenvolvimento desses parâmetros sobre condições justas, equitativas e satisfatórias. Adotamos o método analítico-descritivo, em que consolidamos os posicionamentos da Corte sobre esse tema. É um estudo prescritivo, em que se pretende sistematizar esses parâmetros, no intuito de contribuir para a realização do controle de convencionalidade por atores das instituições trabalhistas, especialmente auditores-fiscais, procuradores e juízes do trabalho, para compatibilizar o direito interno com a Convenção Americana.