The preventive role of civil liability in the protection of the fundamental right to a safe and healthy work environment:

decent work from the perspective of ILO conventions n. 155 and n. 187

Authors

  • Guilherme Guimarães Feliciano
  • Paulo Roberto Lemgruber Ebert

DOI:

https://doi.org/10.70405/pts.i1.4

Keywords:

Work environment, Prevention principle, Duties for state officials and private actors, Impacts on liability and tort law

Abstract

This article seeks to investigate how the principle of prevention enshrined in ILO Conventions n. 155 and n. 187 dialogues with the fundamental right to “decent work” and its corollaries, such as the right to health, to reduction of risks inherent to work and to appropriate environment, affirmed in the Federal Constitution, in order to impose on state authorities the duty of setting measures in the way to combat all labor-environmental risks and to impose on private actors the duty of setting actions to anticipate and control the labor-environmental risks inherent to its activities. In the end, it will be demonstrated that the above-mentioned guidelines reach the statements of the legal systems concerning liability and tort law, in order to add to them a very specific “preventive function”, which should operate through mechanisms of anticipatory control of labor-environmental risks, such as, for example, injunctions and deterrence.

Author Biographies

Guilherme Guimarães Feliciano

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Pós-Doutor (Universidade de Coimbra), Livre-Docente (Universidade de São Paulo) e Doutor (Universidade de Lisboa, Universidade de São Paulo) em Direito. Juiz do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região). Titular da Cadeira n. 53 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no biênio 2017-2019. Coordenador-chefe dos Núcleos de Pesquisa e Extensão “O Trabalho além do Direito do Trabalho” e “Meio Ambiente do Trabalho” (DTBS/USP).

Paulo Roberto Lemgruber Ebert

Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (FD/USP). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Pesquisador líder do Grupo de Pesquisas Meio Ambiente do Trabalho – GPMAT da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Membro integrante do Grupo de Pesquisas Constituição, Trabalho e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Advogado.

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Published

2023-12-31

How to Cite

Feliciano, G. G., & Ebert, P. R. L. (2023). The preventive role of civil liability in the protection of the fundamental right to a safe and healthy work environment: : decent work from the perspective of ILO conventions n. 155 and n. 187. Journal of the Safe Work Program, (1), 31–51. https://doi.org/10.70405/pts.i1.4