A função preventiva da responsabilidade civil na tutela do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável

trabalho digno e decente na perspectiva das convenções nº 155 e 187 da OIT

Autores

  • Guilherme Guimarães Feliciano
  • Paulo Roberto Lemgruber Ebert

DOI:

https://doi.org/10.70405/pts.i1.4

Palavras-chave:

Meio ambiente do trabalho, Princípio da prevenção, Obrigações destinadas ao Poder Público e aos particulares, Impactos na responsabilidade civil

Resumo

O presente artigo busca perquirir de que forma o princípio da prevenção consagrado nas Convenções nº 155 e 187 da OIT dialoga com o direito fundamental ao “trabalho digno” e com seus corolários pertinentes à saúde, à redução dos riscos inerentes ao trabalho e ao meio ambiente [do trabalho] adequado, positivados na Constituição Federal, de modo a impor às autoridades estatais a implementação de medidas de combate à totalidade dos riscos labor-ambientais e aos particulares a implementação de ações de antecipação e de controle eficaz dos riscos labor-ambientais inerentes às suas atividades. Ao cabo, restará demonstrado que as sobreditas diretrizes supralegais alcançam os dispositivos dos ordenamentos jurídicos concernentes à responsabilidade civil, de modo a agregar-lhes uma “função preventiva” muito própria, que deverá operar por intermédio de mecanismos de controle antecipado dos riscos labor-ambientais, tais como, por exemplo, a tutela específica e o efeito dissuasório das condenações.

Biografia do Autor

Guilherme Guimarães Feliciano

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Pós-Doutor (Universidade de Coimbra), Livre-Docente (Universidade de São Paulo) e Doutor (Universidade de Lisboa, Universidade de São Paulo) em Direito. Juiz do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região). Titular da Cadeira n. 53 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no biênio 2017-2019. Coordenador-chefe dos Núcleos de Pesquisa e Extensão “O Trabalho além do Direito do Trabalho” e “Meio Ambiente do Trabalho” (DTBS/USP).

Paulo Roberto Lemgruber Ebert

Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (FD/USP). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Pesquisador líder do Grupo de Pesquisas Meio Ambiente do Trabalho – GPMAT da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Membro integrante do Grupo de Pesquisas Constituição, Trabalho e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Advogado.

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A imagem é a capa da "Revista Trabalho Seguro" , edição número 1, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023. Na parte superior, há um logotipo com três figuras humanas estilizadas em azul dentro de um círculo verde, segurado por uma mão amarela. Ao lado do logotipo, está escrito: "Revista Trabalho Seguro". Abaixo deste título, está escrito: "Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho". Abaixo dessas informações, há uma foto de grupo com diversas pessoas de diferentes idades, etnias e profissões. Algumas usam uniformes de trabalho, como jalecos, capacetes e roupas formais e informais. Na parte inferior da capa, há o logotipo da "Justiça do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho", em azul e amarelo.

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Publicado

31-12-2023

Como Citar

Feliciano, G. G., & Ebert, P. R. L. (2023). A função preventiva da responsabilidade civil na tutela do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável: trabalho digno e decente na perspectiva das convenções nº 155 e 187 da OIT. Revista Do Programa Trabalho Seguro, (1), 31–51. https://doi.org/10.70405/pts.i1.4

Edição

n. 1 (2023): Revista Programa Trabalho Seguro

Seção

Artigos

Licença

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