Da Súmula nº 736 do STF à EC nº 45/2004

dinâmicas de expansão e restrição da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil e sua intersecção com normas internacionais de segurança do trabalho

Resumen

O presente estudo explora como a Justiça do Trabalho no Brasil se transformou, especialmente com as mudanças trazidas pela Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004. Este artigo examina como essas alterações ajudaram a expandir a autoridade jurisdicional, abarcando agora questões que tocam a administração pública e a segurança no ambiente de trabalho, fortalecendo a Justiça Especializada como um espaço primordial para defender os direitos dos trabalhadores. Também se considera os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395, que tentou limitar esses poderes. Além disso, o texto aborda como essas evoluções influenciam a aplicação das normas de segurança e saúde no trabalho, ressaltando o papel vital das normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e como a Justiça do Trabalho consegue incorporar essas diretrizes ao contexto legal do Brasil, garantindo assim uma proteção efetiva aos direitos dos trabalhadores em meio a mudanças legislativas e decisões judiciais.