From sumula 736 of the STF to EC 45/2004

dynamics of expansion and restriction of the material competence of the labor court in Brazil and its intersection with international workplace safety standards

Authors

  • Guilherme Guimarães Feliciano Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
  • Grace Kelly Freitas Mendonça

Keywords:

Material competence of the Labor Court, Work environment, International ILO standards

Abstract

This study explores how the Labor Court in Brazil has transformed, especially with the changes brought about by Supreme Court Summary No. 736 and Constitutional Amendment No. 45/2004. This article examines how these changes have helped to expand jurisdictional authority, now encompassing issues related to public administration and workplace safety, strengthening the Specialized Court as a primary space for defending workers’ rights. It also considers the effects of ADI 3395, which attempted to limit these powers. Furthermore, the text discusses how these developments influence the application of health and safety standards at work, emphasizing the vital role of the International Labour Organization’s (ILO) international standards and how the Labor Court can incorporate these guidelines into the legal context of Brazil, thereby ensuring effective protection of workers’ rights amid legislative changes and judicial decisions.

Author Biographies

Guilherme Guimarães Feliciano, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); pós-doutorado (Universidade de Coimbra), livre-docente (Universidade de São Paulo) e doutor (Universidade de Lisboa, Universidade de São Paulo) em Direito; juiz do trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região); titular da Cadeira nº 53 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT); presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no biênio 2017-2019; conselheiro do Conselho Nacional de Justiça biênio 2024-2026; coordenador-chefe dos Núcleos de Pesquisa e Extensão “O Trabalho Além do Direito do Trabalho” e “Meio Ambiente do Trabalho” (DTBS/USP).

Grace Kelly Freitas Mendonça

Advogada; professora de Direito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza; especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP); pesquisadora integrante do Núcleo de Pesquisa e Extensão “O Trabalho Além do Direito do Trabalho” (DTBS-USP).

References

ARAÚJO, Gisele Ferreira de. Meio ambiente do trabalho: aspectos teóricos. In: DARCANCHY, Mara Vidigal (coord.). Responsabilidade social nas relações laborais: homenagem ao professor Amauri Mascaro Nascimento. São Paulo: LTr, 2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Ag. Reg. na Reclamação 31.253/RJ. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, 12 a 19 de março de 2021. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, n. 66, 9 abr. 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346118817&ext=.pdf. Acesso em: 15 abr. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 15 de abril de 2020. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, n. 165, 1 jul. 2020a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343623113&ext=.pdf. Acesso em: 15 abr. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Med. Caut. em Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/ DF. Relator: Ministro Cezar Peluso, 05 de abril de 2006. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2006. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=335537. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 3.303-1. Relator: Ministro Carlos Augus¬to Ayres de Freitas Britto, 19 de novembro de 2007. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, n. 88, p. 58, 16 maio 2008. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20080515_088.pdf. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 60.220/PA. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, 19 de junho de 2023. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 21 jun. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15359076535&ext=.pdf. Acesso em: 14 abr. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 736. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2003]. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula736/false. Acesso em: 14 abr. 2024.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista 2330-22-2012.5.10.0009. Recur¬so de revista. Processo sob a égide da lei 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017. Ação civil pública ajuizada pelo ministério público em face do distrito federal [...]. Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 5 de fevereiro de 2020. Brasília: Tribunal Superior do Trabalho, 14 fev. 2020b. Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTs-tNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=2330&digitoTst=22&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=10&varaTst=0009&submit=Consultar. Acesso em: 15 abr. 2024.

DALAZEN, João Oreste. Indenização civil de empregado e empregador por dano patrimonial ou moral. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, n. 77, p. 43-55, mar. 1992.

DALAZEN, João Oreste. A reforma do Judiciário e os novos marcos da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 71, n.1, p. 44, jan./abr. 2005.

FELICIANO, Guilherme Guimarães. Outros horizontes sobre a competência da Justiça do Trabalho para causas de direito administrativo sancionador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 26, p. 99-116, jan./jun. 2005.

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição. 5. ed. São Paulo: LTr, 2013.

PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo. Proteção da saúde e segurança do trabalhador: influência do direito internacional. São Paulo: Almedina, 2021.

A imagem é a capa da "Revista Trabalho Seguro", edição número 2, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. Na parte superior, há um logotipo com três figuras humanas estilizadas em azul dentro de um círculo verde, segurado por uma mão amarela. Ao lado do logotipo, está escrito: "Revista Trabalho Seguro". Abaixo deste título, está escrito: "Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho". Abaixo dessas informações, está escrito “Em homenagem ao Ministro João Oreste Dalazen". Na parte inferior da capa, há quatro fotos de pessoas: uma mulher negra vestindo uma blusa azul, a foto do Ministro João Oreste Dalazen, que é homem branco e está vestindo um terno, uma mulher branca vestindo uma blusa cinza e um homem negro de óculos, com um colete de segurança verde. O fundo da capa é majoritariamente branco, com um destaque azul na base onde estão as fotos.

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Published

2024-12-09

How to Cite

Feliciano, G. G., & Mendonça, G. K. F. (2024). From sumula 736 of the STF to EC 45/2004: dynamics of expansion and restriction of the material competence of the labor court in Brazil and its intersection with international workplace safety standards. Journal of the Safe Work Program, (2), 41–55. Retrieved from https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/37

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