Inter-American Court of Human Rights jurisprudence on occupational hygiene and safety

Authors

  • Ana Júlia Sila Pereira Garcia
  • Quésia Falcão de Dutra

DOI:

https://doi.org/10.70405/pts.i3.54

Keywords:

Occupational safety, Human rights, Inter-American jurisprudence

Abstract

This article analyzes the jurisprudential development of the Inter-American Court of Human Rights regarding occupational safety and hygiene, highlighting its direct link to fundamental human rights. Through the examination of landmark cases, it reveals States’ responsibility to ensure fair working conditions and protect vulnerable populations, emphasizing accident prevention and effective access to justice. It also discusses implementation challenges in Brazil, stressing the need for robust public policies and dialogue between national and international legal systems to guarantee decent work.

Author Biographies

Ana Júlia Sila Pereira Garcia

Mestre e especialista em direito do trabalho pela Universidade de São Paulo; pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Extensão “O Trabalho além do Direito do Trabalho” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; juíza do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Quésia Falcão de Dutra

Pós-graduada em prevenção e combate à corrupção pela Universidade Estácio de Sá; juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

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Published

2026-05-26

How to Cite

Garcia, A. J. S. P., & Dutra, Q. F. de. (2026). Inter-American Court of Human Rights jurisprudence on occupational hygiene and safety. Journal of the Safe Work Program, (3), 210–229. https://doi.org/10.70405/pts.i3.54

Issue

No. 3 (2025): Revista Trabalho Seguro

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Artigos

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Copyright (c) 2026 Journal of the Safe Work Program

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