The importance of judicial expertise in Labor justice
technical support for precise decisions
DOI:
https://doi.org/10.70405/pts.i3.50Keywords:
Judicial expertise, Labor Courts, Technical evidenceAbstract
The overall objective of this study is to analyze the relevance of forensic expertise as a technical aid for the formulation of more accurate judicial decisions in labor courts. The research was developed using a qualitative methodology, exploratory in nature and based on bibliographic and documentary sources, using as a basis renowned scholars in Labor Law and Labor Procedure, the Consolidation of Labor Laws (CLT), the Code of Civil Procedure (CPC), and updated jurisprudence from the Superior Courts. The results demonstrate that the role of the judicial expert is essential in cases involving unhealthy or hazardous working conditions and workplace accidents, with their appointment, conduct, and responsibility governed by technical and ethical criteria. Case law shows that the absence or disregard of technical expertise can lead to procedural nullities, reinforcing its role as a guarantee of adversarial proceedings and full defense. It is concluded that the judicial expert is a fundamental link between technical knowledge and the jurisdictional function, promoting greater effectiveness, equity, and security in decisions handed down in Labor Courts.
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