Convention 155 of the International Labor Organization, the International Health Regulations of the World Health Organization and enhancement of the fundamental right to health at work
Keywords:
Constitutional block, Dialogue of normative sources, Occupational health surveillanceAbstract
Convention 155 of the International Labor Organization and the International Health Regulations, approved by the World Health Organization, are standards that, ratified by Brazil, are part of our legal system and form the Constitutionality Block, which has interpretative, vertical and horizontal efficacy. In this way, the Constitutionality Block imposes the adequacy of lower hierarchy standards, such as the Occupational Health and Safety Regulatory Standards, at its command, in addition to ensuring that the Brazilian State must issue public policies and demand from those who use labor human, regardless of the types of contractual and statutory ties, the necessary actions to prevent the spread of diseases and accidents. The existence of this Constitutionality Block promotes dialogue between the normative sources of the fundamental right to health and safety at work, from which it emerges that a public policy or a health and safety program at work cannot be considered complete if surveillance actions are not implemented in worker health.
References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Brasil). Regulamento Sanitário Internacional: RSI: 2005.[Brasília: Anvisa], 2009. 79 p. Disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/paf/regulamento-sanitario-internacional/arquivos/7181json-file-1. Acesso em: 24 maio 2024.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Bra¬sília, Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 maio 2024.
BRASIL. Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011. Institui a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho. Brasília: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7602.htm. Acesso em: 24 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2024a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 24 maio 2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012. Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, ano 149, n. 165, p. 46, 24 ago. 2012. Disponível em https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/08/2012&jornal=1&pagina=46&totalArquivos=240. Acesso em: 24 maio 2024.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 01: disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. [Brasília], 2024b. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tri¬partite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-01-atualizada-2024.pdf. Acesso em: 24 maio 2024.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Programa de Controle Médico de Saúde Ocu¬pacional – PCMSO. [Brasília], 2022. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tri¬partite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-7-nr-7. Acesso em: 24 maio 2024.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 155: Convenção sobre segurança e saúde do trabalho e o meio ambiente de trabalho. 1981. Disponível em https://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/OIT/OIT_155.html. Acesso em: 24 maio 2024.
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