The effects of informality on the health of domestic workers and possible responses from the legal system

Authors

  • Afonso de Paula Pinheiro Rocha Ministério Público do Trabalho
  • Yvila Maria Pitombeira Macêdo
  • Ludiana Carla Braga Façanha Rocha Procuradoria-Geral do Estado do Ceará

Keywords:

Domestic labour, Informality, Health

Abstract

In recent years, Brazil has seen a notable increase in the number of people working without official registration. In this scenario, domestic work is among the most vulnerable and precarious occupations, marked by extremely low wages, unfavorable working conditions and high exposure to risks that threaten workers’ health and physical integrity. The issue of informality in domestic work represents one of the most challenging socio-economic aspects of our time, affecting millions of workers, predominantly women and blacks, who are often subjected to serious human and labour rights violations, including high incidences of sexual and moral harassment, highlighting the urgent need for reform and protection. This brief aims not only to analyses the complexity of this issue, but also to address its consequences by highlighting the urgent need for reform and protection in order to establish social justice, equality and recognition of the inherent dignity of all forms of work.

Author Biographies

Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Ministério Público do Trabalho

Procurador do Trabalho; doutor em Direito pela Unifor; MBA em Direito Empresarial pela FGV/Rio; pós-graduado em Controle na Administração Pública pela ESMPU; pós-graduando em Direito Sanitário – FioCruz; professor universitário.

Yvila Maria Pitombeira Macêdo

Mestranda em Direito Privado pelo Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7; advogada; especialista em Direito do Trabalho.

Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, Procuradoria-Geral do Estado do Ceará

Doutoranda em Direito pelo IDP; mestre em Direito pela UFC; procuradora do Estado do Ceará.

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Published

2024-12-09

How to Cite

Rocha, A. de P. P., Macêdo, Y. M. P., & Rocha, L. C. B. F. (2024). The effects of informality on the health of domestic workers and possible responses from the legal system. Journal of the Safe Work Program, (2), 90–108. Retrieved from https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/33