Labor reform and workers’ health

impacts of the negotiated over the legislated on the work environment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/pts.i1.13

Keywords:

Labor reform, Collective bargaining, Work enviornment

Abstract

The present article seeks to critically analyze the substantial change in the labor legislation, promoted by the Labor Reform (Law 13. 467/17), regarding the primacy of negotiated over legislated, with the inclusion of arts. 611-A and 611-B of CLT and its possible implications on the work environment. The aforementioned provisions seek to expand the scope of collective bargaining as a means of facilitating or flexibilizing social rights and principles, dealing with collective relations as if they were a mere sum of individual civil relations, which can result in an imminent offense to the fundamental right of workers’ health and safety. Therefore, the work environment is part of the general environment, deserving special protection, since the human being is the main victim of its aggression. Thus, by means of a qualitative study, we intend to verify the main implications of this new principiological aspect in the work environment.

Author Biographies

Francisco Meton Marques de Lima, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Prof. Titular da UFPI, Integrante do PPGD, Desembargador do TRT da 22ª Região, Doutor em Direito Constitucional pela UFMG, Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC, líder dos Grupos de Pesquisa: a) A NOVA ORDEM SOCIAL QUE SE INSTALA NO BRASIL APÓS AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NO CONTEXTO DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; b) OS DIREITOS COLETIVOS NO CONTEXTO DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Gestor Regional do Programa Trabalho Seguro do TRT da 22ª Região.

Zoraíma Meneses Brandão, Universidade Federal do Piauí

Mestranda do PPGD UFPI (Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí). Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Extensão em “Meio Ambiente do Trabalho” – GPMAT, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Especialista em Trabalho e Processo do Trabalho. Analista Judiciário do TRT da 22ª Região.

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A imagem é a capa da "Revista Trabalho Seguro" , edição número 1, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023. Na parte superior, há um logotipo com três figuras humanas estilizadas em azul dentro de um círculo verde, segurado por uma mão amarela. Ao lado do logotipo, está escrito: "Revista Trabalho Seguro". Abaixo deste título, está escrito: "Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho". Abaixo dessas informações, há uma foto de grupo com diversas pessoas de diferentes idades, etnias e profissões. Algumas usam uniformes de trabalho, como jalecos, capacetes e roupas formais e informais. Na parte inferior da capa, há o logotipo da "Justiça do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho", em azul e amarelo.

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Published

2023-12-31

How to Cite

Lima, F. M. M. de, & Brandão, Z. M. (2023). Labor reform and workers’ health: impacts of the negotiated over the legislated on the work environment. Journal of the Safe Work Program, (1), 72–91. https://doi.org/10.70405/pts.i1.13

Issue

No. 1 (2023): Revista Programa Trabalho Seguro

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Artigos

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