Health and safety in the workplace and decent work
an analysis in light of the portuguese legal system
Keywords:
Safety and health at work, Portugal, ILO, Decent workAbstract
This work aims to demonstrate the treatment given by the Portuguese legal system to the matter of Health and Safety in the workplace. To this end, with regard to problematizing the topic under analysis, Portugal’s relationship with the International Labor Organization will be demonstrated, emphasizing the approach to the issue in the Portuguese Constitution, the Portuguese Labor Code and infra-constitutional legislation. As a methodology, the report prepared by the ILO will be observed, which highlights how Portugal overcame the serious crisis of 2008-2018, highlighting the combination of economic development with decent work, demonstrating, as a result achieved, the solution for crisis, considering the absence of imposition of precarious working conditions on the undersufficient and vulnerable by capitalist dynamics.
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