Decent work and the protection of human rights in the Inter-American Court of Human Rights

Authors

  • Delaíde Alves Miranda Arantes
  • Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos

Keywords:

Decent work, Inter-American Court of Human Rights, International Labor Organization

Abstract

This article pays fair tribute to Minister João Oreste Dalazen through the analysis of the most emblematic decisions of the Inter-American Court of Human Rights linked to the protection of the rights of workers victims of violence in which the Brazilian State was condemned. It points out the need for the use of international human rights standards by the Labor Judiciary and the Precedents of the Inter-American Court of Human Rights to promote Decent Work.

Author Biographies

Delaíde Alves Miranda Arantes

Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; mestra em Direito, Estado e Constituição, na sublinha Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB; membro do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” – UnB – CNPq; bacharel em Direito pela Uni-Anhanguera – Goiânia; especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás – UFG; especialista em Docência Universitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-Goiás.

Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos

Professora titular do curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF; doutora em Direito, Estado e Constituição pela UnB e mestra em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP; especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-SP; especialista em Direito Constitucional do Trabalho pela UnB; membro do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da UNB-CNPq e do grupo de pesquisa “Direitos Humanos, Seguridade Social e Meio Ambiente”, do curso de mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF – Centro Universitário; pós-doutorado pela Universitat de València, Espanha; assessora da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes de 2011 a 2023.

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A imagem é a capa da "Revista Trabalho Seguro", edição número 2, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. Na parte superior, há um logotipo com três figuras humanas estilizadas em azul dentro de um círculo verde, segurado por uma mão amarela. Ao lado do logotipo, está escrito: "Revista Trabalho Seguro". Abaixo deste título, está escrito: "Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho". Abaixo dessas informações, está escrito “Em homenagem ao Ministro João Oreste Dalazen". Na parte inferior da capa, há quatro fotos de pessoas: uma mulher negra vestindo uma blusa azul, a foto do Ministro João Oreste Dalazen, que é homem branco e está vestindo um terno, uma mulher branca vestindo uma blusa cinza e um homem negro de óculos, com um colete de segurança verde. O fundo da capa é majoritariamente branco, com um destaque azul na base onde estão as fotos.

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Published

2024-12-09

How to Cite

Arantes, D. A. M., & Lemos, M. C. de A. M. (2024). Decent work and the protection of human rights in the Inter-American Court of Human Rights. Journal of the Safe Work Program, (2), 26–40. Retrieved from https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/23

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No. 2 (2024): Revista Programa Trabalho Seguro

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