Feliciano GG, Mendonça GKF. Da Súmula nº 736 do STF à EC nº 45/2004: dinâmicas de expansão e restrição da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil e sua intersecção com normas internacionais de segurança do trabalho. PTS [Internet]. 9º de dezembro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];(2):41-55. Disponível em: https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/37