Feliciano, Guilherme Guimarães, e Grace Kelly Freitas Mendonça. “Da Súmula Nº 736 Do STF à EC Nº 45 2004: Dinâmicas De expansão E restrição Da Competência Material Da Justiça Do Trabalho No Brasil E Sua intersecção Com Normas Internacionais De segurança Do Trabalho”. Revista Do Programa Trabalho Seguro, nº 2, dezembro de 2024, p. 41-55, https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/37.