G. G. Feliciano e G. K. F. Mendonça, “Da Súmula nº 736 do STF à EC nº 45/2004: dinâmicas de expansão e restrição da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil e sua intersecção com normas internacionais de segurança do trabalho”, PTS, nº 2, p. 41–55, dez. 2024.