Feliciano, G. G. e Mendonça, G. K. F. (2024) “Da Súmula nº 736 do STF à EC nº 45/2004: dinâmicas de expansão e restrição da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil e sua intersecção com normas internacionais de segurança do trabalho”, Revista do Programa Trabalho Seguro, (2), p. 41–55. Disponível em: https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/37 (Acessado: 22 dezembro 2024).