FELICIANO, Guilherme Guimarães; EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. A função preventiva da responsabilidade civil na tutela do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável: trabalho digno e decente na perspectiva das convenções nº 155 e 187 da OIT. Revista do Programa Trabalho Seguro, [S. l.], n. 1, p. 31–51, 2023. DOI: 10.70405/pts.i1.4. Disponível em: https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/4. Acesso em: 22 dez. 2024.