FELICIANO, Guilherme Guimarães; MENDONÇA, Grace Kelly Freitas. Da Súmula nº 736 do STF à EC nº 45/2004: dinâmicas de expansão e restrição da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil e sua intersecção com normas internacionais de segurança do trabalho. Revista do Programa Trabalho Seguro, [S. l.], n. 2, p. 41–55, 2024. Disponível em: https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/37. Acesso em: 22 dez. 2024.