Feliciano, G. G., & Ebert, P. R. L. (2023). A função preventiva da responsabilidade civil na tutela do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável: trabalho digno e decente na perspectiva das convenções nº 155 e 187 da OIT. Revista Do Programa Trabalho Seguro, (1), 31–51. https://doi.org/10.70405/pts.i1.4