Feliciano, G. G., & Mendonça, G. K. F. (2024). Da Súmula nº 736 do STF à EC nº 45/2004: dinâmicas de expansão e restrição da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil e sua intersecção com normas internacionais de segurança do trabalho. Revista Do Programa Trabalho Seguro, (2), 41–55. Recuperado de https://revistapts.tst.jus.br/pts/article/view/37