Feliciano, G. G.; Ebert, P. R. L. A função Preventiva Da Responsabilidade Civil Na Tutela Do Direito Fundamental Ao Meio Ambiente De Trabalho Seguro E saudável: Trabalho Digno E Decente Na Perspectiva Das convenções Nº 155 E 187 Da OIT. PTS 2023, 31-51.