Feliciano, G.G. e Mendonça, G.K.F. 2024. Da Súmula nº 736 do STF à EC nº 45/2004: dinâmicas de expansão e restrição da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil e sua intersecção com normas internacionais de segurança do trabalho. Revista do Programa Trabalho Seguro. 2 (dez. 2024), 41–55.